O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (14), no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos. Batizado de Desenvolve Gamers Brasil, o texto coloca em prática a Lei nº 14.852/2024 e define diretrizes para ampliar o acesso ao fomento, formar profissionais e promover os games brasileiros no país e no exterior. A cerimônia contou com a presença da ministra da Cultura, Margareth Menezes.
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Junto com o decreto, o governo federal anunciou um pacote de apoio à indústria nacional de games, com crédito mais barato, captação por incentivos fiscais, novos cursos e programas de inovação. A meta, segundo o Planalto, é dar segurança jurídica ao segmento e fazer o Brasil deixar de ser apenas um grande consumidor de jogos estrangeiros para se tornar produtor e exportador.
O QUE MUDA COM A REGULAMENTAÇÃO
Com o texto de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) e sancionado em 2024, a lei que criou o marco legal vale para jogos de computador, console, celular e plataformas on-line, incluindo aplicações de realidade virtual e aumentada. Ficam de fora apostas esportivas, jogos de azar e outras modalidades com premiação em dinheiro. Agora, o decreto define as responsabilidades de cada órgão envolvido e reconhece que o setor pode acessar os mecanismos federais de fomento à cultura, à tecnologia e à inovação.
Na prática, caberá à Agência Nacional do Cinema (Ancine) regulamentar o acesso dos jogos à Lei do Audiovisual e propor critérios de financiamento pelo Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). O Ministério da Cultura (MinC) criará uma rede nacional de espaços de formação e desenvolvimento de games, e o texto ainda prevê a simplificação dos trâmites aduaneiros para importar ferramentas essenciais à produção.
Já o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) ficará responsável pelas ações de desenvolvimento industrial e tecnológico, alinhadas à Nova Indústria Brasil, além da promoção comercial, da atração de investimentos e das exportações. Para acompanhar a implementação, MinC e MDIC vão instituir um comitê interministerial que fará a ponte entre os órgãos públicos e as empresas do setor.
CRÉDITO MAIS BARATO PARA ESTÚDIOS
Uma das principais novidades é a proposta que a Ancine levará ao Comitê Gestor do FSA para facilitar o acesso das empresas de jogos ao crédito. A ideia é reduzir o valor mínimo dos empréstimos e cortar os juros cobrados, o que torna o fundo mais acessível para estúdios de menor porte. Para 2026, o FSA prevê R$ 460 milhões em crédito para a indústria audiovisual, incluindo os games. Veja o que deve mudar:
| Condição | Regra atual | Proposta |
|---|---|---|
| Valor mínimo do empréstimo | R$ 500 mil | R$ 150 mil |
| Taxa de juros | TR + 2% ao ano | TR + 0,5% ao ano |
Os projetos de jogos também poderão captar recursos com incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, conforme regras que ainda serão definidas pela Ancine. Para 2027, o MinC prevê duas iniciativas com estimativa de R$ 50 milhões cada: uma para equipar laboratórios e espaços de desenvolvimento e outra para apoiar a produção, o lançamento e a venda de jogos independentes brasileiros.
Outra frente é o Rouanet Games, programa que ajudará desenvolvedores a buscar patrocínio pela Lei Rouanet em parceria com empresas públicas. A iniciativa oferecerá orientação, cursos e oficinas voltados à preparação de projetos, para que estúdios e criadores consigam disputar os recursos de patrocínio com propostas mais estruturadas e dentro das exigências do mecanismo de incentivo à cultura.
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GRADUAÇÃO EM GAMES EM UNIVERSIDADES
Na área de formação, o Ministério da Educação (MEC) vai criar cursos de graduação em jogos eletrônicos em cinco universidades federais, uma em cada região do país, com 230 vagas pactuadas. Em paralelo, o MinC oferecerá ações de qualificação e capacitação por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult) e do Centro Técnico Audiovisual (CTAv).
Em 2027, a Escult lançará seis cursos específicos para o setor, entre eles Introdução ao Desenvolvimento de Jogos Digitais e Desenvolvedor de Jogos Digitais. Também haverá cursos gratuitos e com vagas ilimitadas em áreas relacionadas. O decreto ainda prevê incentivo do MEC à pesquisa, à inovação e ao empreendedorismo no ensino superior, além de cooperação internacional entre instituições.
R$ 200 MILHÕES PARA STARTUPS DE JOGOS
Para apoiar startups brasileiras de jogos e soluções digitais inovadoras, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) propõe uma chamada pública da Finep de R$ 200 milhões, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A pasta também lançará uma campanha para orientar as empresas sobre os incentivos fiscais da Lei do Bem.
Ademais, o MCTI criará o programa Talentos, com estimativa de R$ 100 milhões em investimentos privados entre 2027 e 2028, ligados às contrapartidas de pesquisa e inovação da Lei de TICs. A proposta prevê cinco centros de capacitação em inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual, mas depende de aprovação e regulamentação. Confira os valores previstos no pacote:
| Iniciativa | Valor previsto | Responsável |
|---|---|---|
| Crédito do FSA (audiovisual, incluindo games) | R$ 460 milhões em 2026 | Ancine |
| Lei do Audiovisual (duas iniciativas) | R$ 50 milhões cada, em 2027 | MinC |
| Chamada pública da Finep | R$ 200 milhões | MCTI |
| Programa Talentos | R$ 100 milhões em 2027 e 2028 | MCTI |
| Plataforma Game Brasil | R$ 1,4 milhão | MinC |
GAME BRASIL VAI REUNIR JOGOS NACIONAIS
O decreto também institui o Game Brasil, plataforma pública e gratuita para catalogar, divulgar e promover jogos feitos no país. Coordenada pelo MinC, a ferramenta reunirá informações sobre os games e seus desenvolvedores e mostrará onde e em quais plataformas cada título está disponível ao público. O investimento inicial previsto para colocar o projeto de pé é de R$ 1,4 milhão.
O ministério também poderá manter, na própria plataforma ou em um ambiente ligado a ela, um repositório de jogos financiados com dinheiro público para uso de instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde. A disponibilização desses títulos vai respeitar os direitos autorais, as condições de utilização e as obrigações previstas nos instrumentos de financiamento.
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PROTEÇÃO DOS JOGADORES E DOS CRIADORES
Outro eixo da regulamentação é a proteção dos usuários. O texto prevê ações de prevenção a riscos ligados aos hábitos de uso e ao transtorno por uso de jogos eletrônicos. A proteção de crianças e adolescentes seguirá as regras do ECA Digital, com medidas de acessibilidade nos serviços, sistemas e comunidades oficiais dos jogos. Já o Ministério da Saúde vai definir parâmetros para games com fins terapêuticos.
No campo da propriedade intelectual, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) deverá definir procedimentos para o registro de jogos eletrônicos como forma de proteção dos direitos de propriedade industrial, com foco em processos mais simples e eficientes. Para jogos usados em treinamento e capacitação, o decreto estabelece critérios de segurança, privacidade, acessibilidade e supervisão humana.
